Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025493 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL LEGALIDADE DANO JUÍZO DE PROBABILIDADE PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410240860781 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7047/93 | ||
| Data: | 01/25/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A suspensão de deliberações sociais só pode ser decretada se a deliberação contrariar a lei geral e especial da sociedade (pacto social) e se da execução de deliberação resultar dano apreciável. II - Quanto ao primeiro requisito basta um juízo de probabilidade enquanto para o segundo teve de obter-se um juízo de certeza ou pelo menos uma probabilidade muito forte. | ||
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