Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048251
Nº Convencional: JSTJ00028169
Relator: LOPES PINTO
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
DOCUMENTO PARTICULAR
Nº do Documento: SJ199509250482513
Data do Acordão: 09/25/1995
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : As chapas de matrícula de veículos automóveis são documentos particulares, pelo que a sua viciação, alteração ou falsificação apenas integra o crime do artigo 228, n. 1 alínea a) do Código Penal.