Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028169 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE VEÍCULO DOCUMENTO AUTÊNTICO DOCUMENTO PARTICULAR | ||
| Nº do Documento: | SJ199509250482513 | ||
| Data do Acordão: | 09/25/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | As chapas de matrícula de veículos automóveis são documentos particulares, pelo que a sua viciação, alteração ou falsificação apenas integra o crime do artigo 228, n. 1 alínea a) do Código Penal. | ||