Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 649/05.5TMFAR.E1.S1 |  |
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
CITAÇÃO
FALTA DE CITAÇÃO
NULIDADE
CONTESTAÇÃO
I - A instância inicia-se com a propositura da acção mas, embora esta se considere proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida na secretaria, o certo é que este acto de propositura da acção não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário (art. 267.º, n.º 2, do CPC).
II - O princípio da estabilidade da instância, a que se refere o art. 268.º do CPC, pressupõe a citação do réu.
III - Não tendo este sido citado – uma vez que invocou a nulidade da sua citação e teve ganho de causa – nem tendo sequer invocado qualquer “disposição legal em contrário”, foi legal a desistência da instância sem dependência de aceitação do réu, porque anterior à sua citação e porque este ainda não é parte na acção.
IV - A própria citação e constituição de mandatário nos autos pelo réu não impediria a autora de, livremente, desistir da instância, desde que tal requerimento fosse apresentado antes da contestação; o acto de constituição de mandatário não equivale, nem tem os efeitos de apresentação de contestação (art. 296.º, n.º 1, do CPC).