Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039126
Nº Convencional: JSTJ00011382
Relator: ANTONIO POÇAS
Descritores: RECURSO
NULIDADE DE ACORDÃO
ANULAÇÃO DA DECISÃO
Nº do Documento: SJ198802240391262
Data do Acordão: 02/24/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Tambem no processo penal se atende ao principio da unidade, segundo o qual, se impõe o conhecimento da causa e, portanto do recurso em relação a todos os agentes da mesma infracção ou de infracções diversas, conexas ou que apresentem qualquer dos requisitos de conexão referidos nos artigos 56, 57 e 58 daquele diploma.
II - A violação de tal principio constitui nulidade que importa anulação da decisão viciada, de conhecimento oficioso.
III - Se os factos constantes do despacho de pronuncia revelam conexão entre as condutas de todos os acusados, a Relação tera de conhecer do recurso interposto daquele despacho, relativamente a todos eles.
IV - Não o fazendo, a sua decisão incorreu em nulidade que implica a anulação desta.
V - Anulado o acordão respectivo, devera o processo baixar a Relação para se conhecer do recurso interposto da decisão da 1 instancia, relativamente a todos os reus.