Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B168
Nº Convencional: JSTJ00036982
Relator: ABILIO DE VASCONCELOS
Descritores: CASO JULGADO
CASO JULGADO FORMAL
CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS
Nº do Documento: SJ199905130001682
Data do Acordão: 05/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 3932/98
Data: 10/22/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O caso julgado pode ser material e formal.
II - A distinção entre estas duas figuras é estabelecida pela nossa lei nos seguintes termos:
- O caso julgado formal traduz a força obrigatória dos despachos e das sentenças que recaiam unicamente sobre a relação processual, dentro do processo.
- O caso julgado material consiste na força obrigatória dentro e fora do processo e pressupõe o caso julgado formal.
III - Quer o caso julgado material, quer o caso julgado formal são gerados por uma decisão judicial.