Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	048290
Nº Convencional:	JSTJ00028635
Relator:	HERCULANO LIMA
Descritores:	PROCESSO PENAL MATÉRIA DE FACTO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA NULIDADE DE SENTENÇA PRESSUPOSTOS
Nº do Documento:	SJ199509270482903
Data do Acordão:	09/27/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Tem vindo a decidir o S.T.J. que o artigo 433 do C.P.P. que restringe as possibilidades de uma segunda apreciação da matéria de facto não é inconstitucional, até porque não existe na Constituição o princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de recurso penal e porque o artigo 410, n. 2 e n. 3 do mesmo Código assegura, quando necessário, as garantias de defesa. II - Em processo penal vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo tribunal. III - A enunciação, ainda que sucinta, dos meios de prova que determinaram a decisão da matéria de facto é suficiente para afastar a nulidade de sentença do artigo 379 alínea a) do C.P.P. IV - Os vícios enumerados no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só podem ser considerados quando resultem do texto da decisão por si só ou conjugada com as regras da experiência comum.