Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069044
Nº Convencional:	JSTJ00009051
Relator:	MOREIRA DA SILVA
Descritores:	COMPRA E VENDA COISA DEFEITUOSA DENÚNCIA DEFEITOS PEDIDO ALTERNATIVO MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ198105260690441
Data do Acordão:	05/26/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N307 ANO1981 PAG257
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.
Indicações Eventuais:	PAULO CUNHA PROCESSO CIVIL DE DECLARAÇÃO T1 2ED PAG235 236. VAZ SERRA RLJ ANO113 PAG252.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não tendo sido celebrado ou celebrados contratos de empreitada entre as partes, não « aplicável o que se dispõe nos ns. 1 e 2 do artigo 1225, do Código Civil visto se tratar de uma norma especial do contrato de empreitada, mas sim o que se estabelece nos artigos 914 e 916, n. 2, do mesmo diploma. II - Na falta de disposição especial, fazendo-se pedidos alternativos em caso em que tal não « permitido, apenas não deve atender-se o pedido em relação ao qual o autor não tem direito. III - O processo terá de voltar à segunda instância, para ampliação da mat«ria de facto, se o acórdão recorrido não menciona concretamente quais os factos, dentre os articulados, que se encontram provados, e em que tiver de basear-se a solução de direito.