Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 3917/04.0TBLRA.C1.S1 |  |
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
VENDA JUDICIAL
REMIÇÃO
VENDA DE BENS ALHEIOS
BOA FÉ
ABUSO DO DIREITO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um bem imóvel, através da execução específica, o tribunal emite sentença que supre a declaração negocial do faltoso, assim dando satisfação ao interesse do credor que não viu cumprida a prestação a que tinha direito por incumprimento do devedor. Daí que, desde logo, tenha que existir incumprimento do devedor, ainda que exprima mora.
II - O recurso à execução específica não é viável se se verificar, por parte do promitente-vendedor, inexecução definitiva do cumprimento do contrato-promessa (caso de alienação a terceiro inexistindo eficácia real) ou incumprimento definitivo (perda do interesse do credor ou recusa de cumprimento).
III - Se a ré prometeu vender o prédio identificado nos autos, que antes adquiriu pela via de remição em processo executivo, onde tinha sido penhorado com a descrição física constante do contrato-promessa (abrangendo o logradouro), tendo convencionado com o autor a promessa de venda, e afirma a impossibilidade de execução específica do contrato, sustentando que do contrato-promessa não consta que o negócio abrangesse o logradouro da casa e, além disso, que o prédio não era do executado e que a remição foi ilegal porque o que foi remido não pertencia ao executado, esta argumentação evidencia uma censurável atitude, que viola, pelo menos, as regras da boa fé, entendidas como dever de actuar com lisura, coerência e respeito pelos interesses daquele com quem negociou, senão mesmo abuso do direito – art. 334.º do CC.
IV - Na verdade, para remir/adquirir o prédio, em sede executiva, a ré não questionou que o imóvel tivesse a composição e descrição física que o autor invoca, nem que pertencesse ao executado seu pai, mas, quando se trata de honrar o contrato-promessa, invoca a ilegalidade da remição com base na qual adquiriu o direito de propriedade.
V - Evidencia-se nesta atitude dúplice da ré, que “comprou bem” mas agora entende que não pode “vender”, reprovável conduta contraditória, venire contra factum proprium.