Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98A814 |  |
II - O saber-se da existência, efectiva, do direito, em que se funda a pretensão, constitui questão que respeita, já, ao mérito da causa.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034683 | ||
| Relator: | GARCIA MARQUES | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199810200008141 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1501/97 | ||
| Data: | 03/19/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Já antes da revisão do CPC feita em 1995/96 a legitimidade processual era de aferir face à configuração dada pelo autor à relação jurídica invocada. II - O saber-se da existência, efectiva, do direito, em que se funda a pretensão, constitui questão que respeita, já, ao mérito da causa. | ||
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