Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000861 | ||
| Relator: | CASTRO MENDES | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO NEGOCIAL CONTRATO DIREITO DE PREFERENCIA | ||
| Nº do Documento: | SJ199002080771922 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 14253 | ||
| Data: | 02/23/1988 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Uma declaração de vontade constituira uma proposta de contrato se a pessoa que a fez deseja vincular-se tão logo a contra parte a aceite. II - A data da celebração da escritura não pode ser considerada como elemento essencial - dai que sua falta não constitua infracção ao disposto no artigo 416 do Codigo Civil. | ||