Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040110 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
CONTRA-ORDENAÇÃO
INFRACÇÃO CRIMINAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025806 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE CONTRA-ORDENAÇÃO INFRACÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198910110401103 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se o recorrente foi acusado e condenado pela prática de uma infracção de natureza penal e não pela prática de contra-ordenação do artigo 58, n. 1, alínea c) do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, para o conhecimento de tal infracção só os tribunais são competentes, como resulta de norma do Código de Processo Penal, Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e Constituição. | ||
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