Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 001812 |  |
DELEGADO SINDICAL
DIRIGENTE SINDICAL
CONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00011158 | ||
| Relator: | DIAS ALVES | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA DELEGADO SINDICAL DIRIGENTE SINDICAL CONSTITUCIONALIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198804070018124 | ||
| Data do Acordão: | 04/07/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Não sendo inconstitucional o artigo 1 ns. 1 e 2 da Lei n. 68/79 de 9 de Outubro, como veio ja a decidir-se, onde se estabelece que o despedimento de membros de corpos gerentes das associações sindicais, de delegados sindicais, etc, so pode ter lugar por via judicial, apos elaboração do respectivo processo disciplinar, a entidade patronal não pode por sua iniciativa despedir o trabalhador e, se o fizer, a acção judicial que instaurar para esse efeito sera julgada improcedente, visto não servir para confirmar despedimento ja efectuado. | ||
| |