Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007770 | ||
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CUMPLICIDADE OMISSÃO CO-AUTORIA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199102130408143 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24518/88 | ||
| Data: | 10/31/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O cumplice e co-autor do crime, não actuando por omissão. II - Desde que a pessoa a quem foi devida a indemnização requeira, antes de proferida sentença final em 1 instancia, nada impede a condenação no que se vier a liquidar em execução de sentença. | ||