Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B1219
Nº Convencional: JSTJ00036102
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: VENDA EXECUTIVA
ARREMATAÇÃO
REMIÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: SJ199902240012192
Data do Acordão: 02/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 966
Data: 10/01/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O direito de remição, em processo executivo, só pode ser exercido até ao momento em que o juiz profere despacho de adjudicação do bem.