Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00A121
Nº Convencional: JSTJ00038304
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: ACTA DE JULGAMENTO
ACTAS
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Nº do Documento: SJ200002290001211
Data do Acordão: 02/29/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9412/99
Data: 10/14/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: L FREITAS IN FALSIDADE PAG160.
Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CRC95 ARTIGO 92.
Sumário : As inexactidões das actas de julgamento podem ser rectificadas, por aplicação do princípio geral ínsito no artigo 92 do CRC.
Decisão Texto Integral: