Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	077029
Nº Convencional:	JSTJ00009651
Relator:	JOSE CALEJO
Descritores:	INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO RECURSO DE REVISTA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO DE FORNECIMENTO
Nº do Documento:	SJ198902280770291
Data do Acordão:	02/28/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A relação interpretando o negocio juridico de fornecimento de mercadorias pela sociedade autora a empresa re, segundo o disposto no artigo 236 n2 do Codigo Civil, concluiu pela obrigação de pagamento da quantia pedida. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e; apenas conhece, em principio, de sugestões de direito, estando arredado, portanto, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos. III - Ora não havendo disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova , não pode o Supremo Tribunal de Justiça deixar de negar a revista.