Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043318 |  |
TRIBUNAL COLECTIVO
RECURSO
II - Das decisões do tribunal singular só há recurso para o Tribunal da Relação (artigos 12 e 427 do Código de Processo Penal e 41 da Lei n. 38/87).
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017410 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL COLECTIVO RECURSO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199301070433183 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J GOUVEIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 47/91 | ||
| Data: | 07/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça só tem competência para conhecer de recursos interpostos de acórdãos, isto é, decisões de tribunal colectivo (artigos 11, n. 3, e 432 alínea c), do Código de Processo Penal e artigo 28, n. 3, da Lei n. 38/87). II - Das decisões do tribunal singular só há recurso para o Tribunal da Relação (artigos 12 e 427 do Código de Processo Penal e 41 da Lei n. 38/87). | ||
| |