Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01S2647
Nº Convencional: JSTJ00042519
Relator: MANUEL PEREIRA
Descritores: BANCÁRIO
PENSÃO DE REFORMA
Nº do Documento: SJ200201300026474
Data do Acordão: 01/30/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 198/01
Data: 03/21/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: ACTV BANCÁRIOS CLAUS60 CLAUS137 CLAUS139 CLAUS140 CLAUS142.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC1607/01 DE 2001/12/12.
ACÓRDÃO STJ PROC2552/01 DE 2001/12/12.
ACÓRDÃO STJ PROC1434/01 DE 2002/01/16.
ACÓRDÃO STJ PROC2859/01 DE 2002/02/01.
Sumário : A pensão de reforma dos bancários que atingem a idade da reforma sem estarem ao serviço da Banca deverá ser calculada nos termos da CLª 140º do AE e não nos da CLª 137ª.
Decisão Texto Integral: