Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00S021
Nº Convencional: JSTJ00040246
Relator: SOUSA LAMAS
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
LESÃO
AVENÇA
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: SJ200005240000214
Data do Acordão: 05/24/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 73/99
Data: 09/23/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BI N1 BV N4.
D 360/71 DE 1971/08/21 ARTIGO 12.
Sumário : I- Só as lesões reconhecidas a seguir ao acidente se presumem consequência deste.
II- Se a doença ou morte não forem reconhecidas a seguir ao acidente não se presumem consequência deste, tendo o beneficiário de provar a existência de nexo de causalidade entre as lesões e a morte ou doença.
Decisão Texto Integral: