Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
035859
Nº Convencional: JSTJ00009117
Relator: AZEVEDO FERREIRA
Descritores: PROCESSO CORRECCIONAL
DECISÃO CONDENATORIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198005140358593
Data do Acordão: 05/14/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N297 ANO1980 PAG182
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Em processo correccional, so e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos condenatorios das Relações.
II - Não e acordão condenatorio o que simplesmente declara amnistiados certos crimes, e extinto, quanto a eles, o procedimento criminal correspondente.