Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009117 | ||
| Relator: | AZEVEDO FERREIRA | ||
| Descritores: | PROCESSO CORRECCIONAL DECISÃO CONDENATORIA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ198005140358593 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N297 ANO1980 PAG182 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Em processo correccional, so e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos condenatorios das Relações. II - Não e acordão condenatorio o que simplesmente declara amnistiados certos crimes, e extinto, quanto a eles, o procedimento criminal correspondente. | ||