Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002813
Nº Convencional: JSTJ00006097
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
COMPETENCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: SJ199012190028134
Data do Acordão: 12/19/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 06253/89
Data: 05/02/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O tribunal de trabalho e competente, em razão de materia, para conhecer de um litigio de natureza laboral, não disciplinar, entre a administração dos CTT, E.P., e um seu trabalhador.