Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018124 | ||
| Relator: | RAUL MATEUS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FORMA DO CONTRATO REQUISITOS OMISSÃO VALIDADE LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302040824822 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N424 ANO1993 PAG661 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4290 | ||
| Data: | 10/01/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A questão da validade formal do contrato-promessa, atento o preceituado no artigo 12, n. 2 do Código Civil, deve ser apreciada e decidida em função da lei em vigor à data da sua conclusão. II - Os requisitos formais, especificamente exigidos pelo n. 3 do artigo 410 do Código Civil, foram concebidos, exclusivamente, para tutela dos promitentes-compradores. III - A omissão de tais requisitos não pode ser invocada por terceiros ou oficiosamente. | ||
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