Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 073309 |  |
ARRENDAMENTO
INEFICACIA DO NEGOCIO
JUNTA DE FREGUESIA
II - Não vinculando o proprietario o arrendamento feito naquelas condições, nada impede a procedencia da acção de reivindicação de propriedade.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008302 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO INEFICACIA DO NEGOCIO JUNTA DE FREGUESIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ19860506073309X | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N357 ANO1986 PAG381 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT. DIR ADM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O contrato de arrendamento em que a junta de freguesia competente substitui o proprietario sem que se verifique o condicionalismo estabelecido no Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril, e um acto totalmente estranho ao dono do predio (res inter alios acta) ineficaz em relação ao proprietario. II - Não vinculando o proprietario o arrendamento feito naquelas condições, nada impede a procedencia da acção de reivindicação de propriedade. | ||
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