Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041160
Nº Convencional: JSTJ00004514
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: FURTO
REJEIÇÃO DE RECURSO
MANIFESTA IMPROCEDENCIA
Nº do Documento: SJ199010100411603
Data do Acordão: 10/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V FRANCA XIRA
Processo no Tribunal Recurso: 3109/90
Data: 04/17/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - E caso de manifesta improcedencia do recurso determinante de rejeição liminar em conformidade com os artigos 417 n. 2, alinea c) e 419 n. 4, alinea a) e 420 n. 1 do Codigo do Processo Penal quando:
- A materia de facto fixada não deixa duvidas quanto a integração de todos os elementos materiais e subjectivos do crime por que a arguida foi condenada;
- A pretensa insuficiencia de prova mais não e do que a exteriorização do que a materia de facto dada como provada seria diferente daquela que se tem como efectivamente apurada;
- Este vicio alegado não resulta da decisão, por si ou conjugada com as regras da experiencia.
- O pedido de redução da pena não vem legitimado com a invocação da norma que teria sido violada.
II - A factualidade apurada para alem do mais torna impensavel qualquer redução da caução e ou a sua suspensão.