Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014743 | ||
| Relator: | LEITE DE CAMPOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL RETRIBUIÇÃO-BASE ACIDENTE DE TRABALHO ALTA PENSÃO POR INCAPACIDADE INCAPACIDADE PERMANENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198405110007014 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O direito à pensão por incapacidade permanente derivada de acidente de trabalho surge e radica-se na esfera jurídica do incapacitado no momento da alta, porque só então se podem considerar definidas incapacidade e a sua extensão. II - Assim, o salário mínimo nacional a atender para cálculo dos limites da retribuição-base, estabelecidos no artigo 50 do Decreto-Lei n. 360/71, de 1 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 459/79 de 6 de Novembro é o que estiver em vigor à data da alta do sinistrado. | ||
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