Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038218 |  |
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
II - O Supremo Tribunal de Justiça em regra, não conhece de matéria de facto.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026804 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DESPACHO DE PRONÚNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DE COGNIÇÃO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198603180382183 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Segundo o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 605/75, cabe apenas recurso para a Relação dos despachos de pronúncia. II - O Supremo Tribunal de Justiça em regra, não conhece de matéria de facto. | ||
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