Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042417
Nº Convencional: JSTJ00014208
Relator: JOSE SARAIVA
Descritores: TRAFICO DE ESTUPEFACIENTE
AGRAVANTE MODIFICATIVA
Nº do Documento: SJ199202120424173
Data do Acordão: 02/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PORTALEGRE
Processo no Tribunal Recurso: 77/91
Data: 09/24/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : No crime de trafico de estupefacientes, para que ocorra a agravante prevista no artigo 27, alinea c), do Decreto- -Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, e suficiente que o agente tenha procurado obter com a sua conduta avultada compensação pecuniaria.