Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030149 | ||
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA | ||
| Descritores: | TRAFICANTE TRAFICANTE-CONSUMIDOR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PENA DE PRISÃO DE CURTA DURAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411100451023 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3863/89 | ||
| Data: | 02/05/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | F DIAS IN DP PORTUGUÊS 1993 PÁG344. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Do facto de ser consumidor, não se tendo provado que a heroína tenha sido adquirida para venda a terceiros, não se pode inferir necessariamente que o arguido é traficante-consumidor para, como tal, ser punido. II - É de considerar, para que possa ser decretada a suspensão da execução da pena, a circunstância de a prisão preventiva sofrida pelo arguido ter reduzido a uma pena curta de prisão efectiva, legalmente desaconselhável, a pena remanescente. | ||
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