Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 085486 |  |
MATÉRIA DE FACTO
II - Não está nestas condições saber se a alguém pertence ou não um determinado veículo automóvel.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025437 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410270854862 | ||
| Data do Acordão: | 10/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6173 | ||
| Data: | 12/09/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Matéria de facto abarca os acontecimentos da vida real, perceptíveis pelos sentidos, cujo conhecimento pelo julgador não implique uso de critérios fixados na lei. II - Não está nestas condições saber se a alguém pertence ou não um determinado veículo automóvel. | ||
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