Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 074707 |  |
ANULAÇÃO DA PARTILHA
FORMA DE PROCESSO
RECURSO DE REVISÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023303 | ||
| Relator: | LIMA CLUNY | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO ANULAÇÃO DA PARTILHA FORMA DE PROCESSO RECURSO DE REVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706110747072 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O recurso de revisão é a forma processual adequada a obter-se a anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgada quando tenha havido pretenção ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má-fé. | ||
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