Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016435 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | SEGURO RISCO AGRAVADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199207020821872 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4014 | ||
| Data: | 05/28/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Existe um ónus de declaração de factos ou circunstâncias que possam traduzir-se em aumento de risco acordado para ser coberto pelo seguro. Pressuposto desse ónus, é o conhecimento pelo segurado do facto ou circunstância ou, não os conhecendo, que os devesse razoavelmente, conhecer. Provado que A. não conhecia ao tempo em que prestou declarações ao segurador, a gravidade do seu estado de saúde, inaplicável lhe, é, portanto a sanção prevista no artigo 429 do Código Comercial. | ||
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