Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018243 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO ACÇÃO EXECUTIVA REDUÇÃO PENHORA NULIDADE PROPRIEDADE HORIZONTAL REGISTO PREDIAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302250824151 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TI PAG147 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 25048/90 | ||
| Data: | 11/28/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 838 N2 ARTIGO 890 ARTIGO 907 ARTIGO 917 N3. CCIV66 ARTIGO 473 ARTIGO 819 ARTIGO 829 N2 ARTIGO 1311 N2. | ||
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| Sumário : | I - Tendo sido arrematado em hasta pública um prédio penhorado na execução, e que foi, posteriormente à penhora, constituido em propriedade horizontal, para permitir a venda do prédio em fracção autónoma, à revelia da execução, não é caso de nulidade da arrematação por inexistência legal do objecto, nem de redução da penhora e da arrematação às autónomas não vendidas pelo executado II - O que há é uma inoponibilidade, em relação à execução, da propriedade horizontal, por constituída e registada depois de registada a penhora sobre o mesmo imóvel. | ||
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| Decisão Texto Integral: |