Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 001287 |  |
CLÁUSULA
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL DO TRABALHO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009528 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO CLÁUSULA ACÇÃO DE ANULAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DO TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198603140012874 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O Tribunal do Trabalho é competente para, em acção de anulação, conhecer da legalidade das cláusulas constantes de Acordo Colectivo de Trabalho. | ||
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