Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00005029 | ||
| Relator: | ARALA CHAVES | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEDUÇÃO FILIAÇÃO BIOLOGICA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ197512190658672 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1975 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N252 ANO1976 PAG165 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A notoriedade não tem que dizer directamente respeito ao facto da sedução, bastando que se reporte aos factos que aquele induzem. II - Havera notoriedade sempre que qualquer pessoa de normal diligencia por observação dos factos que a induzem as tenha podido notar, e por isso se haja convencido da sua existencia. III - Tendo a mãe do autor engravidado em periodo durante o qual teve relações sexuais com o reu e lhe foi fiel, so interrompendo a gravidez com o nascimento do autor, demonstrada fica a paternidade biologica do reu. | ||
| |