Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020751 | ||
| Relator: | DIONISIO PINHO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO ARRENDAMENTO INDEMNIZAÇÃO NEGÓCIO USURÁRIO ANULABILIDADE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309290838241 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2087/91 | ||
| Data: | 10/08/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Segundo o n. 2 do artigo 36 do Código das Expropriações, o inquilino habitacional obrigado a desocupar o fogo, em consequência de caducidade do arrendamento resultante de expropriação, pode optar entre uma habitação que o expropriante ponha à sua disposição e receber uma indemnização. II - É anulável, segundo o artigo 282 do Código Civil o negócio usurário, podendo, porém, o lesado, em lugar da anulação, pedir a modificação do negócio segundo juízos de equidade. | ||
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