Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034669 | ||
| Relator: | PADRÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO OCUPAÇÃO EFECTIVA DANOS MORAIS CATEGORIA PROFISSIONAL PROMOÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199811040001054 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5168/97 | ||
| Data: | 11/19/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | M FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO PÁG248. P LIMA A VELA IN CCIV ANOTADO VOL I PÁG500. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A entidade patronal é obrigada a dar ocupação efectiva aos seus trabalhadores. II - A violação desse dever é fundamento para indemnização por danos não patrimoniais. III - Se a promoção puder ser feita por escolha, ela constitui um poder discricionário. IV - Tal acto discricionário só pode ser atacado se se alegar e provar o desvio ou outros vícios no exercício desse poder discricionário. | ||
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