Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045532
Nº Convencional: JSTJ00022622
Relator: SILVA REIS
Descritores: VIOLAÇÃO
ATENTADO AO PUDOR
CONCURSO DE INFRACÇÕES
VIOLÊNCIA
ROUBO
OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS
Nº do Documento: SJ199311240455532
Data do Acordão: 11/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG263
Tribunal Recurso: T CIRC PAREDES
Processo no Tribunal Recurso: 165/92
Data: 04/29/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADES.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A violação apenas consome o atentado a pudor quando os seus actos constitutivos tenham servido para preparar a cópula ou forem meios de a atingir.
II - Por isso, deve ser punido em concurso real pelos crimes de violação e atentado ao pudor o arguido que inicia o atentado ao pudor quando já se tinha consumado a violação.
III - Exercendo-se actos de violência sobre a ofendida, para além da violência exercida e sustentáculo dos crimes de roubo, de violação e de atentado ao pudor, já então consumados e perfeitos, com diferenciação no tempo e no lugar, por descontinuidade, no concernente aos anteriormente antecedentes, fica autonomizado o crime de ofensas corporais voluntárias.