Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A944
Nº Convencional: JSTJ00039450
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Nº do Documento: SJ19991216009441
Data do Acordão: 12/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 275/99
Data: 05/03/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 473.
Sumário : O que caracteriza o enriquecimento sem causa é a inexistência de qualquer negócio ou facto a justificar a apropriação de valores cuja restituição é pedida e que essa apropriação seja obtida à custa de quem pede a restituição.
Decisão Texto Integral: