Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082994
Nº Convencional: JSTJ00017127
Relator: TAVARES LEBRE
Descritores: CUSTAS
PREPAROS
INCIDENTE INOMINADO
Nº do Documento: SJ199211050829942
Data do Acordão: 11/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4072
Data: 12/10/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A arguição de nulidade por ter sido ordenado o pagamento de preparo constitui incidente sujeito a tributação.