Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	087896
Nº Convencional:	JSTJ00029637
Relator:	ALMEIDA E SILVA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO ABANDONO DE SINISTRADO SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento:	SJ199603050878962
Data do Acordão:	03/05/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N455 ANO1996 PAG513
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A VARELA RLJ ANO124 PÁG39. P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PÁG471. A VARELA OBG VOLI 4ED PÁG446. C LOPES SEG OBG RESP CIV AUTOM PÁG15.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O brocado "Ubi lex non distinguit nec non distinguire debemus", de valor precaríssimo, só vale se e na medida em que, de acordo com outros elementos da interpretação, não haja razões sérias para distinguir. II - Na interpretação do artigo 19, alínea c) do Decreto- -Lei 522/85, de 31 de Dezembro, no tocante ao abandono do sinistrado, o direito de regresso da seguradora sobre o segurado, só funciona no tocante aos danos consequentes da situação ilícita do abandono, isto é, os danos causados pelo abandono do sinistrado, pois o contrato de seguro não abrange essa situação ilícita. III - E é à Autora, a seguradora, que compete fazer a alegação e prova desses danos, como facto constitutivo do seu direito de regresso.