Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048420 |  |
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029067 | ||
| Relator: | NUNES DA CRUZ | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL FALTA DE MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511090484203 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 370/94 | ||
| Data: | 03/22/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Interposto recurso para a acta de decisão penal condenatória em pena de prisão e também, depois, do despacho que decretou a medida de coação da prisão preventiva, a não apresentação da "motivação" referente a este último determina, nos termos do artigo 420 do C.P.P., a sua rejeição. | ||
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