Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003640 |  |
DESPACHO SANEADOR
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018810 | ||
| Relator: | CHICHORRO RODRIGUES | ||
| Descritores: | RECURSO DESPACHO SANEADOR PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304140036404 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7823/92 | ||
| Data: | 09/23/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CARDONA FERREIRA NOTAS PRÁTICAS FLS48. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Por força do n. 5, do artigo 510 do Código de Processo Civil, é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão do Tribunal da Relação que, revogando o despacho saneador que conheceu do pedido, manda elaborar especificação e questionário. | ||
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