Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00B338 |  |
TRÂNSITO EM JULGADO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
II- Admitido liminarmente esse recurso, não pode ele ser suspenso nos termos do n. 3, do artigo 772, do CPC.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040766 | ||
| Relator: | LÚCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO TRÂNSITO EM JULGADO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200005110003382 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6817/98 | ||
| Data: | 12/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 137 ARTIGO 265 ARTIGO 712 N1 C ARTIGO 771 A B C D ARTIGO 772 N1 N2. | ||
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| Sumário : | I- Não é admissível a instauração de recurso de revisão com fundamento em documento (artigo 771, alínea c), do CPC), antes de ser proferida com trânsito em julgado a decisão a rever. II- Admitido liminarmente esse recurso, não pode ele ser suspenso nos termos do n. 3, do artigo 772, do CPC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |