Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040370 |  |
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026193 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | DESPACHO DE PRONÚNCIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TRIBUNAL DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198911150403703 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Dos despachos de pronúncia e não pronúncia cabe apenas recurso para a Relação e não para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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