Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047732
Nº Convencional: JSTJ00027634
Relator: TEIXEIRA DO CARMO
Descritores: REINCIDÊNCIA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ199505240477323
Data do Acordão: 05/24/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O elemento fundamental do instituto da reincidência
é o desrespeito, por parte do delinquente, da solene advertência contida na sentença anterior.
II - Por isso é exigido, para que ela seja dada por existente, a verificação concreta, com respeito pelo princípio do contraditório, de que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime.
III - Por outro lado, é essencial que conste da acusação ou da prónuncia que o crime imputado não é o crime simples, mas sim um crime a punir pela regra do artigo
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