Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047647 |  |
PERDÃO DE PENA
CRIME CONTINUADO
II - Tratando-se de crime continuado, na aplicação das leis de clemência tem de se atender à data do último acto praticado.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027293 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | AMNISTIA PERDÃO DE PENA CRIME CONTINUADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199502230476473 | ||
| Data do Acordão: | 02/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Os perdões incidem sobre o quantum primitivo da pena imposta ao arguido e não sobre a parte que resta depois de aplicados os perdões anteriores. II - Tratando-se de crime continuado, na aplicação das leis de clemência tem de se atender à data do último acto praticado. | ||
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