Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083634
Nº Convencional: JSTJ00019157
Relator: JOSE MAGALHÃES
Descritores: RECURSO DE REVISTA
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199304290836342
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4563
Data: 10/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO118 PAG193.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : É irrecorrível o acórdão da Relação que, por falta de elementos de facto, revoga o despacho saneador- -sentença, mandando condensar o processo, com especificação e questionário, por entender haver factos controversos a averiguar.