Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B730 |  |
MEIOS DE PROVA
COMINAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
CONFISSÃO
MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
CPC95 ARTIGO 671 ARTIGO 673 ARTIGO 680 ARTIGO 712 N1 A N2.
II - Daí que, no âmbito deles, estejam as cominações processuais semi-plenas, como formas ficcionadas, através das quais se comprovam adjectivamente factos trazidos à lide, pelas partes; no fundo e verdadeiramente, a cominação semi plena corresponde a uma inferência que é, processualmente, a inversão/negação da regra substantiva consagrada para o silêncio dos negócios jurídicos (art. 218 C. Civil), mas que, na esfera do direito adjectivo, mantêm toda a sua validade e legitimação jurídica.
III - Assim, a matéria de facto provada pode ser fixada quer na 1ª instância, quer na 2ª instância, devendo o tribunal da Relação, se considerar que a simples remissão para os articulados operada na 1ª instância é insuficiente e não obedece aos comandos legais, ser ela própria a pormenorizar essa matéria de facto; e deve fazê-lo se dispõe de todos os meios de prova para discriminar o facto ou factos que interessam à decisão da causa.
IV - O que pode suceder é que, no leque dos factos provados, a 2ª instância adite ou elimine algo em relação ao que havia sido fixado na 1ª instância. Se a Relação entende que a factualidade (descrita embora por remissão) deve ser alterada ou especificada pormenorizadamente, mais não lhe resta senão fazê-lo, seja qual for a modalidade optada na sentença proferida na 1ª instância.