Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066546
Nº Convencional:	JSTJ00004852
Relator:	RODRIGUES BASTOS
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUALIFICAÇÃO PROMESSA UNILATERAL INTENÇÃO DAS PARTES MATERIA DE FACTO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO CONVERSÃO DO NEGOCIO
Nº do Documento:	SJ197703080665461
Data do Acordão:	03/08/1977
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N265 ANO1977 PAG219
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A qualificação de um contrato como promessa valida unilateral de venda ou como contrato-promessa bilateral de compra e venda, nulo por falta de forma, acarreta no aspecto do não cumprimento consequencias de direito muito diferentes. II - Da combinação do disposto nos artigos 410, n. 2, e 411 do Codigo Civil não resulta que o contrato-promessa bilateral subscrito apenas por um dos promitentes se converta, ipso jure, em promessa unilateral, que so vincula o subscritor, sendo necessario averiguar se foi intenção das partes celebrar um contrato-promessa de compra e venda, em que a re ficava obrigada a vender e os autores ficavam obrigados a comprar, ou se, diferentemente, foi vontade dos interessados que que so a firma re ficasse obrigada a vender dentro de certo prazo e em determinadas condições as coisas referidas no titulo de negocio, sem qualquer vinculação para os autores. III - A intenção das partes contratantes constitui nitida materia de facto, que as instancias devam apurar, quando ha pontos de facto controvertidos que interessam a decisão da causa.