Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045808
Nº Convencional: JSTJ00022113
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: MULTA CRIMINAL
PRISÃO PREVENTIVA
DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR
Nº do Documento: SJ199402170458083
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SETUBAL
Processo no Tribunal Recurso: 78/93
Data: 06/03/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Como é expresso o n. 2 do artigo 80 do Código Penal, o tempo de prisão preventiva é descontado no que resultar da conversão da multa (a chamada prisão alternativa).